Orçamento
- LDO
- LOA
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2011
- Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2012
- Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2013
- Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2014
- Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2015
- Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2016
- Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2017
- Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2018
- Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2019
- Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2020
- OP
- Orçamento Participativo 2017
- Orçamento participativo 2018
- PPA
O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
- Plano Plurianual 2010-2013
- Plano Plurianual 2014-2017
- Plano Plurianual 2018-2021
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